Em julgamento ocorrido em fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), segundo ...
TJMG reconhece a ilegalidade da exigência da certidão de regularidade fiscal pelo Município de Uberlândia para fins de expedição do “Habite-se”.
Estabelece o art. 136 do Código Tributário do Município de Uberlândia que a emissão do ...
Restituição do PIS/COFINS para empresas do Simples Nacional
As empresas do Simples Nacional que atuam como revendedoras, atacadistas ou varejistas podem se beneficiar ...
ITR: Entenda o que é, quando declarar e principais discussões.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR incide quando o contribuinte detém a ...
Possibilidade de exclusão de sócios em Execuções Fiscais de empresas encerradas irregularmente.
De acordo com o entendimento pacificado pelo STJ, sumulado inclusive por meio da Súmula nº ...
Moléstia grave e a isenção do imposto de renda. Em qual situação o imposto deixará de ser exigido pela Receita Federal?
A isenção do imposto de renda por moléstia grave aplica-se aos valores recebidos pelo contribuinte ...
O que é uma Execução Fiscal? Algo pode ser feito ao recebê-la?
A Execução Fiscal representa o processo judicial de cobrança de tributos que, na visão do ...
Liberação de veículo automotor apreendido em razão de ilícitos fiscais.
A confirmação das penas de perdimento de veículos automotores supostamente utilizados em práticas de ilícitos ...
Vendi um imóvel. E agora? Devo pagar imposto de renda sobre o ganho de capital?
Muitos contribuintes, ao realizarem a venda de um imóvel, questionam se há a incidência do ...
Quais despesas relacionadas à atividade médica e odontológica o profissional pode registrar no Livro-Caixa?
O Livro-Caixa permite que o contribuinte do imposto de renda que receber rendimentos do trabalho ...