Em julgamento ocorrido em fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), segundo ...
Possibilidade de exclusão de sócios em Execuções Fiscais de empresas encerradas irregularmente.
De acordo com o entendimento pacificado pelo STJ, sumulado inclusive por meio da Súmula nº ...
O que é uma Execução Fiscal? Algo pode ser feito ao recebê-la?
A Execução Fiscal representa o processo judicial de cobrança de tributos que, na visão do ...
Liberação de veículo automotor apreendido em razão de ilícitos fiscais.
A confirmação das penas de perdimento de veículos automotores supostamente utilizados em práticas de ilícitos ...
Cálculo do ITBI deve ser feito a partir dos valores declarados pelos contribuintes e não sobre a base de cálculo do IPTU.
A discussão relativa à base de cálculo a ser considerada para fins de pagamento de ...
Imunidade do ITBI nos casos de integralização de imóvel ao capital social de pessoa jurídica, ainda que a empresa pratique atividades imobiliárias.
A discussão relativa a incidência do ITBI sobre as parcelas que excedem as cotas de ...
Impossibilidade de cobrança do IPTU antes da expedição do ‘habite-se’.
Discussão relevante envolvendo a cobrança de IPTU diz respeito a exigência do tributo por parte ...