Em julgamento ocorrido em fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), segundo ...
Possibilidade de exclusão de sócios em Execuções Fiscais de empresas encerradas irregularmente.
De acordo com o entendimento pacificado pelo STJ, sumulado inclusive por meio da Súmula nº ...
O que é uma Execução Fiscal? Algo pode ser feito ao recebê-la?
A Execução Fiscal representa o processo judicial de cobrança de tributos que, na visão do ...