TJMG reconhece a ilegalidade da exigência da certidão de regularidade fiscal pelo Município de Uberlândia para fins de expedição do “Habite-se”. 26 de junho de 2023 Tributário por Alex Fernandes Estabelece o art. 136 do Código Tributário do Município de Uberlândia que a emissão do "Habite-se" à edificação nova ou a aceitação de obras em ...