Em julgamento ocorrido em fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), segundo o qual “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora; § 2º – Decorrido o prazo máximo de 1 ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos; § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

Estabelece o art. 136 do Código Tributário do Município de Uberlândia que a emissão do “Habite-se” à edificação nova ou a aceitação de obras em edificação reconstruída ou reformada fica condicionada a comprovação da regularidade fiscal do ISS pelas as empresas de construção civil, o incorporador ou o titular de direito sobre imóvel edificado. Confira-se:

As empresas do Simples Nacional que atuam como revendedoras, atacadistas ou varejistas podem se beneficiar da redução do PIS/COFINS a pagar, desde que  revendam produtos sujeitos ao regime monofásico, uma vez que a carga tributária se concentra numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte (fabricante).

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR incide quando o contribuinte detém a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural, isto é, aquele imóvel localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. O prazo para entregar a Declaração do ITR à Receita Federal é o último dia útil do mês de setembro de cada ano.

De acordo com o entendimento pacificado pelo STJ, sumulado inclusive por meio da Súmula nº 430, a simples falta de pagamento de tributo não implica automaticamente na responsabilidade dos sócios da pessoa jurídica envolvida. No entanto, nos comuns casos de dissolução irregular de empresas, é possível que o sócio com poderes de gerência ao tempo do encerramento seja responsabilizado pelos tributos não pagos nas esferas federal, estadual e municipal.

A isenção do imposto de renda por moléstia grave aplica-se aos valores recebidos pelo contribuinte a título de aposentadoria, reforma/reserva remunerada (militares) ou pensão.

A Execução Fiscal representa o processo judicial de cobrança de tributos que, na visão do fisco, deixaram de ser pagos pelo contribuinte a tempo e modo. Ela engloba tanto débitos que já foram objeto de processos administrativos (autos de infração encerrados), como também débitos que por sua natureza não demandam a realização de autuações (os chamados créditos não contenciosos), como IPTU e IPVA, por exemplo.

A confirmação das penas de perdimento de veículos automotores supostamente utilizados em práticas de ilícitos fiscais depende efetivamente da análise de cada caso concreto, juntamente de elementos como eventual reincidência na conduta infracional, ou mesmo falta de boa-fé do proprietário, além de fatores como a gravidade do fato e a proporcionalidade entre o valor do ilícito cometido e do veículo apreendido.

Muitos contribuintes, ao realizarem a venda de um imóvel, questionam se há a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital apurado na transação.

O Livro-Caixa permite que o contribuinte do imposto de renda que receber rendimentos do trabalho não assalariado (sem vínculo de emprego) deduza da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas pagas no ano-calendário, desde que:

As empresas que prestam serviços voltados diretamente à promoção da saúde, como, por exemplo, laboratórios, clínicas médicas, fisioterapia, estética e de cirurgiões dentistas, podem se beneficiar da redução prevista no art. 15, §1º, III, alínea “a”, e art. 20, III, da Lei nº 9.249/95.

A discussão relativa à base de cálculo a ser considerada para fins de pagamento de ITBI foi levada a julgamento em sede de recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça – Tema 1113. Na oportunidade, o STJ fixou as seguintes teses vinculantes: 

A discussão relativa a incidência do ITBI sobre as parcelas que excedem as cotas de pessoa jurídica, subscritas em realização de capital por meio da incorporação de bem imóvel, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral – Tema 796.  

Em regra, os Municípios exigem o pagamento IPTU a partir da conclusão da obra realizada, ainda que na pendência da expedição do competente habite-se para utilização do imóvel pelo proprietário. Este vinha sendo, inclusive, o entendimento majoritário da jurisprudência sobre o tema, até que em recentes decisões os Tribunais de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) proferiram decisões no sentido de impedir a cobrança do imposto antes do fornecimento do habite-se pelas prefeituras.

Em julho de 2022, o STF concluiu o julgamento da ADI 5422 e firmou o entendimento de que as parcelas recebidas a título de pensão alimentícia não se configuram como renda nem como proventos da pessoa que as recebe, assegurando a restituição dos valores pagos a esse título nos cinco anos anteriores ao ingresso desse pedido pela via judicial.